Termos e condições de utilização e de licença

1. Quem somos e qual o objeto deste documento

A GigaBack é uma aplicação móvel que o ajuda a arrumar a sua galeria de fotografias deslizando as suas próprias fotografias, mês a mês. Neste documento, «GigaBack» e «nós» designam a entidade editora da aplicação: WISEPEAR - LABORATÓRIO TECNOLÓGICO, UNIPESSOAL, LDA, sociedade unipessoal por quotas de direito português, com o capital social de 2 500 €, NIPC e número de identificação fiscal 516410300, com sede em 564 Rua Carvalhal de Cima, 4990-610 Fontão - Ponte de Lima, Portugal, representada por Marco Pereira. «Utilizador» ou «você» designa a pessoa que utiliza a aplicação.

Os presentes termos e condições (os «Termos») constituem um contrato vinculativo entre si e nós, aplicável à utilização da aplicação GigaBack e do sítio gigaback.app. Ao instalar ou utilizar a GigaBack, aceita os presentes Termos. Se não os aceitar, não utilize a aplicação.

A nossa política de privacidade explica o tratamento dos dados pessoais e faz parte integrante deste contrato.

2. O que a GigaBack faz e o que não faz

A GigaBack lê a sua galeria, organiza-a por mês, deteta capturas de ecrã, duplicados e sequências de rajada, estima o espaço de armazenamento recuperável e permite-lhe decidir, fotografia a fotografia, o que guardar e o que descartar.

Todo o processamento de imagem acontece no seu dispositivo. Nenhuma fotografia, vídeo, miniatura, impressão ou metadado de fotografia é transmitido, nem a nós nem a quem quer que seja. Não detemos qualquer cópia da sua galeria e não teríamos forma de recuperar uma fotografia eliminada, ainda que no-lo pedisse. A GigaBack não é um serviço na nuvem, nem um serviço de cópias de segurança, nem um editor de fotografias, nem um gestor de galeria.

A aplicação usa, contudo, a rede, para três coisas: o banner publicitário mostrado na versão gratuita (ponto 5), um pequeno perfil de contadores que ancora a quota diária gratuita, e a sua compra. A nossa política de privacidade descreve cada uma delas e identifica os prestadores envolvidos.

A GigaBack não elimina nada sem a sua confirmação. O que descarta espera na reciclagem da própria aplicação, de onde o pode restaurar, e só um lote que confirme é entregue ao seu sistema operativo. No Android essa eliminação é definitiva, e é esse mesmo o objeto da aplicação: o espaço volta. No iOS, o sistema fá-la passar por «Eliminados recentemente» e guarda os elementos 30 dias antes de os apagar; nenhuma aplicação pode encurtar ou contornar esse prazo. A janela de confirmação que surge nesse momento é do seu dispositivo, não nossa.

3. Requisitos de acesso

Deve ter, no mínimo, 13 anos e capacidade legal para contratar no seu país para utilizar a GigaBack. Se for menor, só pode utilizar a aplicação com o consentimento do seu representante legal.

A aplicação pede-lhe ainda escolhas que a lei qualifica como consentimento: o formulário de consentimento publicitário e o lembrete semanal. Abaixo da idade de consentimento digital do seu país, só o seu representante legal os pode dar. Essa idade é, por regra, de 16 anos nos termos do artigo 8.º do RGPD, e cada Estado pode reduzi-la — são 16 anos na Alemanha, 15 em França, 14 em Espanha e 13 em Portugal. Abaixo dela, pergunte-lhe antes de aceitar qualquer um deles. A GigaBack não se dirige a crianças com idade inferior a 13 anos.

Necessita ainda de um dispositivo compatível (iOS 16 ou posterior, Android 10 ou posterior) e de conceder à aplicação acesso à sua galeria. Sem esse acesso, a aplicação não consegue prestar qualquer serviço útil.

4. Licença e utilizações permitidas

Concedemos-lhe uma licença pessoal, não exclusiva, intransmissível e revogável para instalar e utilizar a GigaBack em dispositivos de que seja proprietário ou que controle, para fins privados, nos termos dos presentes Termos e das regras da loja de aplicações a partir da qual a descarregou.

Não lhe é permitido:

copiar, vender, alugar, sublicenciar, distribuir ou explorar comercialmente a aplicação;
proceder a engenharia inversa, descompilar ou desmontar a aplicação, salvo na medida em que a lei imperativamente o permita, não obstante a presente restrição;
suprimir ou alterar qualquer menção de propriedade, marca ou direito de autor;
utilizar a aplicação para tratar fotografias que não tem o direito de tratar;
perturbar o funcionamento da aplicação, contornar a quota da versão gratuita, adulterar a atestação de dispositivo que a ancora ou adulterar o mecanismo de verificação de compras;
interferir com a apresentação de publicidade na versão gratuita ou gerar eventos publicitários por meios automatizados;
explorar a aplicação por meios automatizados e em larga escala.

A aplicação, o seu nome, o logótipo, o design e o código-fonte permanecem propriedade nossa ou dos nossos licenciantes. As suas fotografias continuam a ser inteiramente suas: não adquirimos qualquer direito sobre elas.

A GigaBack instala-se e utiliza-se gratuitamente, dentro dos seguintes limites:

Análise e relatório ilimitados. Pode analisar toda a sua galeria as vezes que quiser e consultar o relatório completo: número de fotografias, número de capturas de ecrã, número de duplicados e estimativa de gigabytes recuperáveis. Nenhuma informação do relatório está reservada a utilizadores pagantes.
50 deslizes por dia. Um deslize é uma decisão de guardar ou descartar uma fotografia. Saltar uma fotografia e anular uma decisão não contam para a quota. O contador é reposto à meia-noite, no fuso horário local do seu dispositivo. Está ancorado a um perfil guardado no nosso servidor, pelo que apagar os dados da aplicação não lhe devolve cinquenta deslizes novos; a contagem que vale é sempre a mais alta entre a local e a guardada, o que também significa que uma sincronização tardia ou falhada nunca lhe pode retirar deslizes. Esgotados os cinquenta do dia, pode optar por ver um vídeo publicitário até ao fim para obter dez mais, tantas vezes quantas a rede publicitária tiver um para mostrar; nada arranca sem o seu pedido, e fechar um vídeo antes do fim não lhe custa nada nem lhe dá nada.
Pré-visualizações das funções em massa. A deteção de capturas de ecrã, a de duplicados e rajadas e a lista de vídeos volumosos mostram-lhe as contagens, os tamanhos e uma amostra. Agir sobre eles em massa exige a compra.
Um banner publicitário. A versão gratuita mostra um banner publicitário no fundo do ecrã, em todos os ecrãs, incluindo o de deslizar. A sua altura é reservada para que nunca empurre a interface, é mantido afastado dos controlos de guardar e descartar e nunca é um interstício, nunca é um vídeo que tenha de aguentar e nunca se sobrepõe a uma das suas fotografias. Comprar a aplicação faz o banner desaparecer (ponto 6).

Nunca retiraremos retroativamente uma funcionalidade que era gratuita quando começou a utilizar a aplicação para a tornar paga no seu caso.

6. A compra única

A GigaBack vende um produto, comprado uma só vez: uma compra dentro da aplicação, única e não consumível. Não há subscrição, nem plano anual, nem plano mensal, nem período experimental gratuito, nem nada que se renove ou volte a ser cobrado.

Desbloqueia:

deslizes ilimitados, a quota diária termina;
as ações em massa num só toque — eliminação agrupada de capturas de ecrã, de duplicados e de vídeos volumosos;
o desaparecimento do banner publicitário. É um benefício da compra por direito próprio, não uma nota de rodapé. O banner desaparece no mesmo momento em que a loja confirma a compra.

O preço que vale é o que a sua loja lhe mostra, na sua moeda, para o seu país, no momento da compra. Não indicamos qualquer preço nestes Termos e a aplicação nunca fixa um no código: mostra o preço localizado devolvido pela loja. Se a loja estiver inacessível, a aplicação diz-lhe que não pode aceitar a compra neste momento, em vez de inventar um valor.

Só a loja pode conceder o direito de acesso. A App Store da Apple e o Google Play são a única fonte de verdade quanto a saber se comprou a GigaBack. Nada do que guardamos no nosso próprio servidor lho pode conceder ou retirar.

Sobre «pague uma vez, fica para sempre». Significa um pagamento único, sem renovação, válido enquanto a aplicação existir e continuar a ser distribuída e mantida na sua plataforma. Não constitui a promessa de publicar a aplicação para sempre, nem abrange outra aplicação ou um futuro produto distinto. Se algum dia descontinuarmos a GigaBack, anunciá-lo-emos publicamente com uma antecedência razoável. Durante todo esse tempo devemos-lhe as atualizações — incluindo as de segurança — necessárias para que a aplicação se mantenha conforme com aquilo que lhe foi descrito no momento da compra, como exige o artigo 8.º da Diretiva (UE) 2019/770 para um conteúdo digital fornecido numa única prestação.

7. Sem subscrição, nada a renovar, nada a cancelar

Sendo a compra feita uma só vez, não há nada para cancelar. A sua conta da loja não volta a ser debitada, nenhum período expira, nenhum período experimental se converte em coisa alguma e nunca lhe chegará qualquer aviso de renovação, porque não existe renovação.

O seu direito de acesso está associado à sua conta da loja, não ao seu telemóvel. Reinstalar a aplicação, repor o dispositivo ou mudar de telemóvel na mesma conta da loja não lhe custa nada: use «Restaurar compras» (ponto 8).

Desinstalar a aplicação não retira a compra nem lhe dá, por si só, direito a reembolso. Os reembolsos são o ponto 10.

8. Pagamento, restauro de compras e quem é o vendedor

As compras são efetuadas através da App Store da Apple ou do Google Play, com a sua conta de loja já existente. Nunca vemos nem recebemos os dados do seu cartão de pagamento. A Apple ou a Google cobra o pagamento, atua como vendedor da transação e emite o respetivo recibo. Recorremos à RevenueCat, prestadora de infraestrutura de compras, para verificar junto da loja que tem efetivamente direito à versão paga. Consulte a nossa política de privacidade para o detalhe.

Uma vez que não existe conta nem sessão iniciada, o seu direito de acesso está associado à sua conta da loja. Se mudar de telemóvel, reinstalar a aplicação ou repor o dispositivo, utilize o botão «Restaurar compras» nas Definições para o recuperar na mesma conta da loja. Uma compra feita na App Store não pode ser transferida para o Google Play, nem o inverso: trata-se de uma limitação das plataformas que não podemos contornar.

Se a loja nos indicar que a sua compra foi reembolsada ou revogada, a aplicação regressa à versão gratuita: a quota diária volta a aplicar-se e o banner publicitário reaparece. Nada se perde: os seus dados locais, as suas estatísticas e o progresso da sua triagem permanecem no seu dispositivo.

9. Direito de livre resolução dos consumidores da União Europeia

Se for consumidor residente na União Europeia ou no Espaço Económico Europeu, dispõe, em princípio, de 14 dias para resolver livremente um contrato celebrado à distância relativo a conteúdo digital, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

Contudo, nos termos do artigo 16.º, alínea m), da Diretiva 2011/83/UE — transposto, em Portugal, pelo artigo 17.º, n.º 1, alínea i), do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro —, esse direito cessa relativamente a conteúdo digital fornecido sem suporte material a partir do momento em que a execução tenha início, desde que tenha dado o seu consentimento prévio e expresso à execução imediata e tenha reconhecido que, com isso, perde o direito de livre resolução. A GigaBack desbloqueia as funcionalidades pagas imediatamente após a compra, pelo que a exceção pode aplicar-se. Só se aplica se a pergunta lhe tiver sido efetivamente feita: esse consentimento e esse reconhecimento são recolhidos pela Apple ou pela Google no seu próprio percurso de compra, pois são elas as vendedoras. Comprar, por si só, não equivale a consentir, e não o leremos como tal.

Se não tiver feito qualquer utilização das funcionalidades pagas, o prazo de 14 dias mantém-se e pode exercê-lo. Na prática, sendo a Apple e a Google as vendedoras, o pedido deve ser apresentado à loja — ver o ponto seguinte. Pode também escrever-nos para contact@gigaback.app e ajudá-lo-emos a encaminhá-lo. Nenhuma disposição dos presentes Termos o priva de um direito imperativo que lhe assista ao abrigo da lei do seu país de residência.

10. Reembolsos

Os reembolsos são tratados pela loja de aplicações e não por nós. Não podemos conceder, aprovar ou recusar um reembolso e em momento algum detemos as quantias pagas.

Apple: peça o reembolso em reportaproblem.apple.com.
Google: peça o reembolso a partir do Google Play, no histórico de encomendas da sua conta.

Cada loja aplica a sua própria política e os seus próprios prazos. Se uma loja o reembolsar, o seu direito de acesso cessa e a aplicação regressa à versão gratuita, banner publicitário incluído. Se considerar que algo correu mal numa compra dentro da própria aplicação, escreva-nos para contact@gigaback.app: faremos as verificações necessárias e apoiaremos o seu pedido junto da loja na medida das nossas possibilidades.

11. As suas fotografias são da sua responsabilidade — faça cópias de segurança

Esta é a cláusula mais importante do documento, por isso não a escondemos no meio do texto.

É você que decide o que descartar. A GigaBack executa as suas decisões. A eliminação é uma operação destrutiva e, no Android, um lote confirmado é eliminado de forma definitiva e imediata: não há prazo de recuperação nem volta atrás. No iOS, os elementos vão para o álbum «Eliminados recentemente» do sistema, onde são normalmente recuperáveis durante 30 dias, findos os quais o sistema os apaga definitivamente. Não temos qualquer cópia. Ninguém tem.

Cabe-lhe a si manter as suas próprias cópias de segurança. Recomendamos vivamente que disponha de uma cópia de segurança funcional e verificada — iCloud Fotografias, Google Fotos, um computador, um disco externo — antes de uma sessão de limpeza importante. A GigaBack não é uma ferramenta de cópias de segurança nem substitui uma.

Note ainda que:

Os valores de espaço recuperável são estimativas, obtidas por amostragem, e apresentadas com um til («~8,2 GB»). O espaço efetivamente libertado depende do seu sistema operativo, do momento em que este esvazia a reciclagem e de os originais estarem ou não guardados na nuvem.
A deteção de duplicados e de rajadas é heurística. É boa, mas não é infalível: reveja sempre um grupo antes de agir em massa.
Se as suas fotografias estiverem sincronizadas com um serviço na nuvem, eliminá-las no dispositivo pode também eliminá-las desse serviço, de acordo com as regras próprias deste. Verifique-as.

12. Disponibilidade, atualizações e alterações

Esforçamo-nos por manter a GigaBack a funcionar bem, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta nem ausência de erros. As atualizações dos sistemas operativos, as alterações às regras das lojas, às interfaces de acesso às fotografias ou nos nossos prestadores de publicidade e de infraestrutura podem obrigar-nos a modificar ou a retirar funcionalidades.

Poderemos atualizar a aplicação. Algumas atualizações são necessárias para manter a compatibilidade ou a segurança; se não as instalar, a aplicação pode deixar de funcionar corretamente. Se uma alteração reduzir, de modo mais do que menor, o seu acesso àquilo que a compra lhe dá ou a utilização que dele pode fazer, informá-lo-emos com, no mínimo, 30 dias de antecedência em suporte durável, e poderá resolver sem custos e ser reembolsado da parte não fornecida da sua compra. É o artigo 19.º da Diretiva (UE) 2019/770, aqui enunciado por inteiro porque a redação anterior mencionava o aviso e omitia o reembolso.

13. Garantias

Na medida permitida pela lei aplicável, a aplicação é fornecida «tal como está» e «conforme disponível», sem garantia de qualquer espécie, expressa ou implícita, nomeadamente quanto à comercialização, à adequação a uma finalidade específica ou à não violação de direitos de terceiros. Não garantimos que a aplicação corresponda às suas expectativas, que os resultados de deteção sejam exaustivos ou exatos, nem que seja libertado um volume determinado de espaço. Não controlamos o conteúdo dos anúncios veiculados na versão gratuita e não damos qualquer garantia a seu respeito.

Nada nos presentes Termos afasta as garantias legais que o direito do consumo lhe confere, em especial a garantia legal de conformidade dos conteúdos digitais prevista na Diretiva (UE) 2019/770 e, em Portugal, no Decreto-Lei n.º 84/2021.

14. Limitação de responsabilidade

Na medida permitida pela lei aplicável, não seremos responsáveis por danos indiretos ou consequenciais, lucros cessantes, perda de oportunidade ou perda de exploração, decorrentes da utilização da aplicação ou com ela relacionados. Não excluímos a responsabilidade pela perda das suas fotografias: é o único dano que esta aplicação poderia verosimilmente causar, e uma cláusula que o afastasse seria abusiva e, à luz do direito português, nula. O que é verdade, isso sim, é um facto de funcionamento, e consta do ponto 11 — nada é eliminado sem a sua confirmação, e aquilo que confirma é eliminado definitivamente no Android e guardado pelo iOS durante 30 dias em «Eliminados recentemente».

Quando a nossa responsabilidade seja acionada e possa legalmente ser limitada, fica limitada ao mais elevado dos seguintes montantes: (a) as quantias que efetivamente nos pagou pela GigaBack nos doze meses anteriores ao facto gerador, e (b) cinquenta euros (50 €). Este limite não se aplica ao que lhe caiba ao abrigo da garantia legal de conformidade (ponto 13) nem ao reembolso descrito no ponto 12.

Nenhuma disposição dos presentes Termos exclui ou limita a nossa responsabilidade por morte ou danos corporais causados por negligência nossa, por dolo, por culpa grave, nem em qualquer caso em que a lei proíba tal limitação. Se for consumidor, os seus direitos legais imperativos permanecem intactos.

15. Duração e cessação

Pode deixar de utilizar a GigaBack a qualquer momento, desinstalando-a. A desinstalação elimina a base de dados local da aplicação, incluindo o progresso da sua triagem. Não elimina o perfil de contadores descrito na nossa política de privacidade — escreva-nos se quiser que seja apagado — e não retira a sua compra: o direito de acesso permanece na sua conta da loja e o botão «Restaurar compras» repõe-no.

Podemos suspender ou fazer cessar a sua licença em caso de incumprimento grave ou reiterado dos presentes Termos, designadamente em caso de adulteração da quota, da atestação de dispositivo, do mecanismo de verificação de compras ou da publicidade. Sendo o incumprimento suscetível de correção, convidá-lo-emos previamente a corrigi-lo.

16. Alteração dos Termos

Podemos alterar os presentes Termos, por exemplo para refletir uma evolução da aplicação, dos nossos prestadores ou da lei. A data no topo desta página indica sempre a versão em vigor. Em caso de alteração significativa que afete um utilizador que tenha comprado a aplicação, informá-lo-emos com antecedência razoável, na aplicação ou por aviso publicado neste sítio. Se não aceitar a nova versão, pode deixar de utilizar a aplicação. Quando a alteração seja das que o ponto 12 abrange — uma modificação daquilo que a sua compra lhe dá —, aplica-se o remédio desse ponto em vez deste, reembolso incluído: «deixe de a usar» não é um remédio para quem pagou uma vez, e para sempre.

17. Lei aplicável e resolução de litígios

Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa, com exclusão das suas regras de conflitos de leis. Se não for consumidor, são competentes os tribunais de Ponte de Lima, Portugal.

Se for consumidor, pode demandar-nos perante os tribunais da sua residência habitual ou perante os da nossa sede, à sua escolha — e nós só o podemos demandar perante os tribunais da sua residência habitual.

Se for consumidor, esta escolha de lei não o pode privar da proteção conferida pelas disposições imperativas da lei do país da sua residência habitual, e mantém sempre a faculdade de recorrer aos tribunais desse país.

Antes de recorrer a tribunal, escreva-nos: a maioria dos problemas resolve-se num único correio eletrónico. Não sendo possível um acordo, pode submeter o litígio a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente no seu país; a lista completa das entidades portuguesas está disponível no Portal do Consumidor. Se residir fora de Portugal, o Centro Europeu do Consumidor do seu país indicar-lhe-á qual e poderá acompanhá-lo numa reclamação transfronteiriça; a plataforma europeia de resolução de litígios em linha encerrou em 20 de julho de 2025 e deixou de existir.

A entidade editora está estabelecida em Portugal e, nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, informa-o das entidades de arbitragem de consumo competentes: o CIAB — Tribunal Arbitral de Consumo, cuja competência territorial abrange Ponte de Lima, onde se situa a nossa sede (Av. Rocha Paris 103, 4900-394 Viana do Castelo, ciab.pt), e o CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, competente em todo o território nacional a título supletivo (Rua D. Afonso Henriques 1, 4700-030 Braga, cniacc.pt). Não aderimos a nenhum deles: fora dos setores em que a lei portuguesa torna a arbitragem de consumo obrigatória, aderir é uma opção, e preferimos indicar as entidades e dizer com clareza que não assumimos esse compromisso a deixar supor um que não assumimos.

18. Disposições diversas

Se alguma cláusula dos presentes Termos for considerada inválida ou inexequível, as restantes mantêm-se em vigor e a cláusula afastada será substituída por outra, válida, o mais próxima possível da intenção inicial. A não invocação de um direito não constitui renúncia ao mesmo. Não pode ceder o presente contrato; nós podemos cedê-lo no âmbito de uma transmissão da aplicação, sem diminuição dos seus direitos.

A Apple e a Google não são partes no presente contrato e não respondem pela aplicação nem por reclamações com ela relacionadas, salvo quanto às suas próprias obrigações enquanto distribuidoras e vendedoras. A Apple Inc. e as suas filiais são terceiros beneficiários dos presentes Termos quanto à versão iOS e podem invocá-los contra si.

Duas menções que a Apple exige de uma aplicação distribuída através da App Store. A manutenção e o suporte da GigaBack competem exclusivamente a nós; a Apple não tem qualquer obrigação de prestar serviços de manutenção ou de suporte a seu respeito. E, ao utilizar a aplicação, declara que não se encontra num país sujeito a embargo do Governo dos Estados Unidos ou por este designado como país que apoia o terrorismo, e que não consta de qualquer lista do Governo dos Estados Unidos de partes proibidas ou sujeitas a restrições.

19. Contacto

Para qualquer questão, reclamação, comunicação de anomalia ou se algum parágrafo desta página lhe parecer pouco claro:

contact@gigaback.app

Morada postal: 564 Rua Carvalhal de Cima, 4990-610 Fontão - Ponte de Lima, Portugal.